RMS Notícias

Projeto de Lei sobre multa às empresas por discriminação de gênero é aprovado no Senado

[:en]House Bill No. 130/2011[:pt]Projeto de Lei da Câmara nº 130/2011[:]

Segue à sanção presidencial o Projeto de Lei da Câmara nº 130/2011, aprovado pelo Plenário do Senado Federal em 30 de março de 2021. O texto...

STJ admite cooperação jurídica internacional para acesso à HD externo criptografado

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que é juridicamente possível a utilização de cooperação internacional a fim de viabilizar o acesso...

Sentença determina que empresa não disponibilize dados pessoais na internet

Sentença da 17ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Distrito Federal proibindo que a empresa requerida disponibilize, gratuita ou...

CNJ abre consulta pública sobre governança cibernética no Poder Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, entre 24 de março e 4 de abril, consulta pública sobre os documentos que serão as diretrizes da governança...

Exclusão de perfil em rede social após falecimento não gera danos morais

A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de improcedência aos pedidos de acesso a dados e condenação por...