[:en]Taxation of the Tax on Industrialized Products - IPI[:pt]Tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI[:]
A coluna de hoje, escrita em colaboração com o Professor Francisco Leite Duarte, trata de uma das maiores controvérsias jurídicas dos últimos anos em direito tributário,...
[:en]Provisional Measure of the Legal Taxpayer, which provides rules to encourage the renegotiation of debts of individuals and companies with the Federal Government; lawyers specializing in Tax Law differ on the effectiveness of the text[:pt]Medida Provisória do Contribuinte Legal, que prevê regras de estímulo à renegociação de dívidas de pessoas físicas e empresas com a União; advogados especializados em Direito Tributário divergem sobre efetividade do texto[:]
A Medida Provisória (MP) 899/2019, que regulamenta a negociação de dívidas tributária com a União, pode acelerar acordos e a recuperação fiscal de empresas, mas ainda...
[:en]The Federal Revenue Service of Brazil and the Attorney General's Office of the National Treasury have published several regulations in recent days suspending the terms of various administrative procedures.[:pt]A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicaram nos últimos dias vários normativos suspendendo prazos de diversos procedimentos administrativos.[:]
A coluna de hoje, escrita em colaboração com o Professor Francisco Leite Duarte, retoma conjunto de publicações sobre tributos, cidadania e educação fiscal. O terceiro tema...
[:en]The Rapporteur Minister Herman Benjamin granted the Special Appeal, based on the repeated case law of the STJ[:pt]O Ministro Relator Herman Benjamin deu provimento ao Recurso Especial, assentado na jurisprudência reiterada do STJ[:]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.845.450/RS manteve o entendimento de que o prazo prescricional quinquenal na Ação de...
