RMS Advogados é destaque no ranking da Chambers and Partners
RMS Advogados é destaque no Brazil Guide 2026 da Chambers and Partners, divulgado nesta terça-feira 23 de junho. O escritório foi rankeado nas categorias Consumer Law...
A decisão reforça a segurança jurídica das empresas que optaram pelo regime em períodos anteriores, mesmo sem manifestação formal no prazo originalmente previsto.
Segundo nosso sócio, Wilson Sales Belchior, o STJ acolheu a tese de que esse entendimento da Receita extrapola a sua função regulamentar, caracterizando sanção política, isto é, meio coercitivo indireto para cobrança de tributo. RMS Advogados patrocinou a empresa autora da ação.
Confira a notícia completa no portal do ConJur: https://www.conjur.com.br/2025-nov-04/stj-decide-que-nunca-houve-prazo-especifico-para-contribuinte-aderir-a-cprb/
RMS Advogados é destaque no Brazil Guide 2026 da Chambers and Partners, divulgado nesta terça-feira 23 de junho. O escritório foi rankeado nas categorias Consumer Law...
O evento reuniu algumas das principais lideranças corporativas do país e marcou o reconhecimento de mais de 100 executivos que se destacaram ao longo do último...