[:en]RMS Legal Information - Nº 03[:pt]Informativo Jurídico RMS - Nº 03[:]
A Medida Provisória 944 estabelece o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (“Programa”), para amenizar os efeitos da paralisação de diversos serviços em prol do combate ao novo coronavírus. O programa é destinado à realização de empréstimo pelo Poder Público para o pagamento de salários.
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