Trabalhista

Ministro Lewandowski rejeitou embargos na ADI 6363 sobre participação dos sindicatos em acordos individuais

[:en]It was clarified, in the decision, that the Provisional Measure remains in force, since none of its provisions was suspended outright, affecting full labor relations since the date it was edited[:pt]Esclareceu-se, na decisão, que a Medida Provisória continua em vigor, vez que nenhum dos seus dispositivos foi suspenso liminarmente, incidindo nas relações de trabalho de forma plena desde a data em que foi editada[:]

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363/DF em que o Ministro Relator Ricardo Lewandowski deferiu parcialmente a medida cautelar requerida, vinculando a validade dos acordos individuais entre...

12/02/2021

Ministro Lewandowski decide que o acordo individual da MP 936 só é válido após manifestação do sindicato

[:en]“They will only be validated, that is, they will only have full legal effects, after manifestation of the employees' unions”[:pt]“somente se convalidarão, ou seja, apenas surtirão efeitos jurídicos plenos, após manifestação dos sindicatos dos empregados”[:]

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363/DF, o Ministro Relator Ricardo Lewandowski deferiu parcialmente a medida cautelar requerida, para dar interpretação conforme à Constituição ao § 4º,...

12/02/2021

MP 944 traz regras para concessão de crédito a empresas para pagamento de salários

[:en]The resources for the Program, as well as the risks of default and possible financial losses, will be supported in the proportion of 15%.[:pt]Os recursos para o Programa, bem como os riscos de inadimplementos e eventuais perdas financeiras serão suportados na proporção de 15%.[:]

Na última sexta-feira, 03 de abril de 2020, foi publicada a Medida Provisória nº 944, que instituiu o “Programa Emergencial de Suporte a Empregos”, com o...

12/02/2021

Medida Provisória institui programa para manutenção do emprego durante a pandemia do Coronavírus

[:en]The proportional reduction in working hours and wages, limited to ninety days, may be agreed between employer and employee, as long as the value of the hourly wage is preserved.[:pt]A redução proporcional de jornada de trabalho e salários, limitada a noventa dias, poderá ser acordada entre empregador e empregado, desde que se preserve o valor do salário-hora.[:]

A Medida Provisória nº 936, publicada ontem, 1º de abril de 2020, instituiu o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”, coordenado pelo Ministério...

12/02/2021

Sentença da Justiça do Trabalho de São Paulo afasta vínculo empregatício entre entregador e aplicativo

[:en]The requested company explained in the process that its activities occur primarily through the marketplace model[:pt]A empresa requerida explicou no processo que as suas atividades ocorrem primariamente através do modelo de marketplace[:]

Sentença da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo, prolatada nesta semana, julgou improcedente em todos os seus termos Ação Civil Pública envolvendo serviço de entrega...

11/02/2021