Advocacia nos Tribunais Superiores

Ministro Luiz Fux suspende, por tempo indeterminado, a implementação do “juiz das garantias”

[:en]In summary, the innovation brought by Law No. 13.964 / 2019 regarding the figure of the “judge of guarantees” concerns the designated magistrate.[:pt]Em síntese, a inovação trazida pela Lei nº 13.964/2019 quanto à figura do “juiz das garantias” diz respeito ao magistrado designado.[:]

O Ministro Luiz Fux, na decisão em Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.299/DF, suspendeu, por tempo indeterminado, a eficácia da implementação do “juiz das...

11/02/2021

Decisão do STF reconhece a possibilidade de o Judiciário exercer exame e controle de legalidade de atos dos Tribunais de Contas

[:en]The Court of Auditors, in turn, maintained an offense against the constitutional competence of the institution, materialized by the decision that ruled the judgment unlawful[:pt]A Corte de Contas, por sua vez, sustentou ofensa à competência constitucional da instituição, concretizada pela decisão que julgou ilegal o acórdão[:]

Na Medida Cautelar na Suspensão de Segurança (SS) 5.341, reafirmou-se o entendimento do STF, segundo o qual os atos de Tribunais de Contas se sujeitam a...

11/02/2021

Tribunal de Justiça do Maranhão disponibiliza pagamento de custas processuais com cartão de crédito

[:en]The Resolution stipulates R $ 800.00 as the minimum amount to be submitted to this form of payment referring to the court costs, limiting the installment payment to four installments.[:pt]A Resolução estipula R$ 800,00 enquanto o valor mínimo a ser submetido a essa forma de pagamento referente às custas processuais, limitando-se o parcelamento em quatro prestações.[:]

Atualmente, se tornou relevante a reflexão sobre como as novas tecnologias podem impactar o Poder Judiciário, na perspectiva de aprimorar institucionalmente os sistemas de justiça, reduzindo...

11/02/2021

Turmas Recursais de João Pessoa mudam compreensão sobre tema repetitivo do STJ

[:en]Judgment Process - 3044477-60.2012.8.15.2001[:pt]Acórdão Processo - 3044477-60.2012.8.15.2001[:]

Em dezembro de 2018 fora proferida pelo Superior Tribunal de Justiça decisão no julgamento do REsp1.578.553/SP, na qual fixou-se precedente em Direito Bancário pela legalidade da cláusula contratual que prevê a...

11/02/2021

STJ entendeu que é cabível Agravo de Instrumento contra decisão sobre ônus da prova em relações de consumo.

[:pt]O acórdão do Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento.[:]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu na última semana o Recurso Especial nº. 1.729.110/CE, envolvendo a inversão do ônus da prova em relações...

11/02/2021