Advocacia nos Tribunais Superiores

Dias Toffoli nega seguimento a pedido de município e mantém funcionamento de indústria de bebidas

[:en]The specific case involved, at the origin, Municipal Decree nº 19.450 / 2020 that determined “the suspension of the operation of all commercial, service and industrial establishments, as well as construction activities”.[:pt]O caso concreto envolveu, na origem, o Decreto Municipal nº 19.450/2020 que determinou “a suspensão do funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e industriais, bem como atividades da construção”.[:]

O Ministro Presidente do STF Dias Toffoli negou seguimento a Suspensão de Segurança 5.362/PI, proposta pelo Município de Teresina, contra decisão monocrática proferida nos autos de...

12/02/2021

Ministro Alexandre de Moraes decide que Estados e Municípios têm autonomia para adoção de medidas contra o Coronavírus

[:en]Minister Alexandre de Moraes, in his decision, stressed the need “in times of severe crisis, the strengthening of the union and the expansion of cooperation between the three branches, within the scope of all federal entities”.[:pt]O Ministro Alexandre de Moraes, em sua decisão destacou a necessidade “em momentos de acentuada crise, o fortalecimento da união e a ampliação de cooperação entre os três poderes, no âmbito de todos os entes federativos”.[:]

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 672/DF, o Ministro Alexandre de Moraes concedeu parcialmente a medida cautelar, para determinar a observância de dispositivos constitucionais,...

12/02/2021

Publicadas ontem no Diário Oficial da União quatro novas Medidas Provisórias

[:en]MP 948 addresses consumer relations, characterized as hypotheses of unforeseeable circumstances or force majeure, which do not give rise to moral damages, nor the application of fines or other penalties.[:pt]A MP 948 aborda relações de consumo, caracterizadas como hipóteses de caso fortuito ou força maior, que não ensejam danos morais, nem a aplicação de multas ou outras penalidades.[:]

Quatro MP’s foram publicadas no Diário Oficial da União de ontem, 08/04/2020, dispondo sobre a abertura de crédito extraordinário (MP’s 947 e 949), medidas temporárias emergenciais...

12/02/2021

Projeto de Lei 1.179

[:en]As unusual times require atypical measures[:pt]Como tempos inusitados requerem medidas atípicas[:]

COVID-19, Lockdown e a Beira do Colapso Econômico São de diversas ordens as preocupações que assolam, atualmente, grande parte da sociedade não só brasileira, mas também mundial durante...

12/02/2021

MP 931 traz mudanças para sociedades anônimas, limitadas e cooperativas

[:en]Provisional Measure No. 931, published on March 30, 2020[:pt]Medida Provisória nº 931, publicada em 30 de março de 2020[:]

A Medida Provisória nº 931, publicada em 30 de março de 2020, traz novas regras para as sociedades anônimas, sociedades empresárias limitadas, sociedades cooperativas e entidades...

12/02/2021