Advocacia nos Tribunais Superiores

STJ decide que é possível a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH

[:en]When deciding to grant the Special Appeal, determining the return of the case to the court of first to review the matter.[:pt]Ao decidir-se pelo provimento do Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro para que reexamine a questão.[:]

No julgamento do Recurso Especial nº 1.854.289/PB, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)...

12/02/2021

Segue para sanção presidencial Projeto de Lei sobre conciliação à distância nos Juizados Especiais

[:en]In this context, initiatives to use technology to improve the national justice system should be highlighted, always with respect to the constitutional guarantees of the process.[:pt]Nesse contexto, devem ser destacadas as iniciativas de utilização da tecnologia para aprimorar o sistema de justiça nacional, sempre em respeito às garantias constitucionais do processo.[:]

No mês de fevereiro de 2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 1.679/2019, que segue para sanção da Presidência da República, tendo...

12/02/2021

STJ decide que não há restrição ao conteúdo do recurso adesivo

[:en]In the decision, the reporting rapporteur Paulo de Tarso Sanseverino emphasized that there is no limitation in the matter to be returned in the adhesive appeal.[:pt]Na decisão, o Ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino enfatizou que não há limitação na matéria a ser devolvida no recurso adesivo.[:]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no julgamento do REsp 1.675.996/SP que nos casos regidos pelo CPC/15, da mesma forma que durante...

12/02/2021

Pauta do Superior Tribunal de Justiça traz julgamentos importantes

[:en]For the electric energy sector, Theme 986 addresses a theme with more than 100,000 over-filed processes, which generally demand the exclusion of the ICMS calculation base from TUST and TUSD.[:pt]Para o setor de energia elétrica, o Tema 986 aborda temática com mais de 100 mil processos sobrestados, os quais pleiteiam, em geral, a exclusão da base de cálculo do ICMS da TUST e TUSD.[:]

Na pauta de 2020 do Superior Tribunal de Justiça estão julgamentos importantes que envolvem temas variados, como, por exemplo, a repetição em dobro prevista no artigo...

12/02/2021

STJ decide que penalidade por agravo interno inadmissível ou improcedente não é automática

[:en]The specific case concerns opposing motions for clarification in the face of a judgment rendered in an interlocutory appeal that was not known due to the absence of a challenge.[:pt]O caso concreto diz respeito a embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em agravo interno que não foi conhecido por ausência de impugnação.[:]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.495.380/SP entendeu que...

11/02/2021