RMS Notícias

STF declara a inconstitucionalidade de lei estadual sobre franquia de internet

[:en]Unconstitutionality of the Ceará State Law nº 16,734 / 2018[:pt]Inconstitucionalidade da Lei do estado do Ceará nº 16.734/2018[:]

O Supremo Tribunal Federal (STF), por sete votos a quatro, declarou a inconstitucionalidade da Lei do estado do Ceará nº 16.734/2018 que impedia as operadoras de...

Ética e Inteligência Artificial aplicada ao Poder Judiciário

Resolução nº 332/2020 As preocupações com os desdobramentos provocados pela aplicação de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário são crescentes, tanto na literatura especializada,...

A 4º Câmara Cível do TJPB julga que a Interrupção no fornecimento de energia no prazo estipulado pela ANEEL não gera dano moral

Acompanhando o voto do desembargador Fred Coutinho, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que não houve falha na prestação de serviço...

Privacidade, proteção de dados e negócios

LGPD

A LGPD é, particularmente, para as empresas que realizam algum tratamento de dados no Brasil o framework normativo mais importante a fim de atestar a conformidade...

ANPD publica editais para formação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

Publicado recentemente no Diário Oficial da União A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou recentemente no Diário Oficial da União os editais destinados a...