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STJ decide que motorista de aplicativo é trabalhador autônomo

[:en]Understand the case: the driver filed, before a Special Civil Court, an action of obligation to make compensation with compensation for material and moral damages in the face of a legal entity under private law.[:pt]Entenda o caso: o motorista ajuizou, perante um Juizado Especial Cível, ação de obrigação de fazer cominada com reparação por danos materiais e morais em face de pessoa jurídica de direito privado.[:]

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº. 164.544/MG definiu que a Justiça Comum é competente para análise e julgamento de...

11/02/2021