RMS Notícias

Recomendações para o uso de IA no Judiciário (Parte I)

[:en]For this reason, one of the discussions in research on AI and law is the proposal for a guideline that adequately informs the jurisdictions about the use of this technology in their case.[:pt]Por isso, uma das discussões nas pesquisas sobre IA e direito é a proposta de uma diretriz que informe adequadamente os jurisdicionados acerca da utilização dessa tecnologia no seu caso.[:]

A Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ), criada em 2002, possui o objetivo de aprimorar a eficiência e o funcionamento do Poder Judiciário nos...

12/02/2021

Propostas legislativas brasileiras para Inteligência Artificial

[:en]In PL 21/2020, other relevant elements should be stressed, such as, for example, the scope of the definitions of “AI agents” and “interested parties”.[:pt]Sublinhe-se no PL nº 21/2020 outros elementos relevantes, como, por exemplo, o alcance das definições de “agentes de IA” e “partes interessadas”.[:]

Na Câmara dos Deputados (Projetos de Lei nº 21/2020 e 240/2020) e no Senado Federal (Projetos de Lei nº 5051/2019 e 5691/2019) tramitam propostas de normas...

12/02/2021

Dias Toffoli nega seguimento a pedido de município e mantém funcionamento de indústria de bebidas

[:en]The specific case involved, at the origin, Municipal Decree nº 19.450 / 2020 that determined “the suspension of the operation of all commercial, service and industrial establishments, as well as construction activities”.[:pt]O caso concreto envolveu, na origem, o Decreto Municipal nº 19.450/2020 que determinou “a suspensão do funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e industriais, bem como atividades da construção”.[:]

O Ministro Presidente do STF Dias Toffoli negou seguimento a Suspensão de Segurança 5.362/PI, proposta pelo Município de Teresina, contra decisão monocrática proferida nos autos de...

12/02/2021

Ministro Alexandre de Moraes decide que Estados e Municípios têm autonomia para adoção de medidas contra o Coronavírus

[:en]Minister Alexandre de Moraes, in his decision, stressed the need “in times of severe crisis, the strengthening of the union and the expansion of cooperation between the three branches, within the scope of all federal entities”.[:pt]O Ministro Alexandre de Moraes, em sua decisão destacou a necessidade “em momentos de acentuada crise, o fortalecimento da união e a ampliação de cooperação entre os três poderes, no âmbito de todos os entes federativos”.[:]

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 672/DF, o Ministro Alexandre de Moraes concedeu parcialmente a medida cautelar, para determinar a observância de dispositivos constitucionais,...

12/02/2021

Publicadas ontem no Diário Oficial da União quatro novas Medidas Provisórias

[:en]MP 948 addresses consumer relations, characterized as hypotheses of unforeseeable circumstances or force majeure, which do not give rise to moral damages, nor the application of fines or other penalties.[:pt]A MP 948 aborda relações de consumo, caracterizadas como hipóteses de caso fortuito ou força maior, que não ensejam danos morais, nem a aplicação de multas ou outras penalidades.[:]

Quatro MP’s foram publicadas no Diário Oficial da União de ontem, 08/04/2020, dispondo sobre a abertura de crédito extraordinário (MP’s 947 e 949), medidas temporárias emergenciais...

12/02/2021