Ministro Lewandowski rejeitou embargos na ADI 6363 sobre participação dos sindicatos em acordos individuais
[:en]It was clarified, in the decision, that the Provisional Measure remains in force, since none of its provisions was suspended outright, affecting full labor relations since the date it was edited[:pt]Esclareceu-se, na decisão, que a Medida Provisória continua em vigor, vez que nenhum dos seus dispositivos foi suspenso liminarmente, incidindo nas relações de trabalho de forma plena desde a data em que foi editada[:]
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363/DF em que o Ministro Relator Ricardo Lewandowski deferiu parcialmente a medida cautelar requerida, vinculando a validade dos acordos individuais entre...
