RMS Notícias

Publicadas ontem no Diário Oficial da União quatro novas Medidas Provisórias

[:en]MP 948 addresses consumer relations, characterized as hypotheses of unforeseeable circumstances or force majeure, which do not give rise to moral damages, nor the application of fines or other penalties.[:pt]A MP 948 aborda relações de consumo, caracterizadas como hipóteses de caso fortuito ou força maior, que não ensejam danos morais, nem a aplicação de multas ou outras penalidades.[:]

Quatro MP’s foram publicadas no Diário Oficial da União de ontem, 08/04/2020, dispondo sobre a abertura de crédito extraordinário (MP’s 947 e 949), medidas temporárias emergenciais...

Ministro Lewandowski decide que o acordo individual da MP 936 só é válido após manifestação do sindicato

[:en]“They will only be validated, that is, they will only have full legal effects, after manifestation of the employees' unions”[:pt]“somente se convalidarão, ou seja, apenas surtirão efeitos jurídicos plenos, após manifestação dos sindicatos dos empregados”[:]

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363/DF, o Ministro Relator Ricardo Lewandowski deferiu parcialmente a medida cautelar requerida, para dar interpretação conforme à Constituição ao § 4º,...

MP 944 traz regras para concessão de crédito a empresas para pagamento de salários

[:en]The resources for the Program, as well as the risks of default and possible financial losses, will be supported in the proportion of 15%.[:pt]Os recursos para o Programa, bem como os riscos de inadimplementos e eventuais perdas financeiras serão suportados na proporção de 15%.[:]

Na última sexta-feira, 03 de abril de 2020, foi publicada a Medida Provisória nº 944, que instituiu o “Programa Emergencial de Suporte a Empregos”, com o...

Inteligência Artificial, princípios e recomendações da OCDE (Parte II)

Na literatura especializada já se encontram investigações sobre os desdobramentos internacionais dessas diretrizes. Prosseguindo na análise da “Recommendation of the Council on Artificial Intelligence”, documento elaborado...

Inteligência Artificial, princípios e recomendações da OCDE (Parte I)

O documento apresenta diretrizes, cinco princípios e cinco recomendações, visando fixar padrões internacionais aptos a garantir que os sistemas de IA. A Organização para a Cooperação...