RMS Notícias

Dias Toffoli nega seguimento a pedido de município e mantém funcionamento de indústria de bebidas

[:en]The specific case involved, at the origin, Municipal Decree nº 19.450 / 2020 that determined “the suspension of the operation of all commercial, service and industrial establishments, as well as construction activities”.[:pt]O caso concreto envolveu, na origem, o Decreto Municipal nº 19.450/2020 que determinou “a suspensão do funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e industriais, bem como atividades da construção”.[:]

O Ministro Presidente do STF Dias Toffoli negou seguimento a Suspensão de Segurança 5.362/PI, proposta pelo Município de Teresina, contra decisão monocrática proferida nos autos de...

12/02/2021

Ministro Alexandre de Moraes decide que Estados e Municípios têm autonomia para adoção de medidas contra o Coronavírus

[:en]Minister Alexandre de Moraes, in his decision, stressed the need “in times of severe crisis, the strengthening of the union and the expansion of cooperation between the three branches, within the scope of all federal entities”.[:pt]O Ministro Alexandre de Moraes, em sua decisão destacou a necessidade “em momentos de acentuada crise, o fortalecimento da união e a ampliação de cooperação entre os três poderes, no âmbito de todos os entes federativos”.[:]

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 672/DF, o Ministro Alexandre de Moraes concedeu parcialmente a medida cautelar, para determinar a observância de dispositivos constitucionais,...

12/02/2021

Publicadas ontem no Diário Oficial da União quatro novas Medidas Provisórias

[:en]MP 948 addresses consumer relations, characterized as hypotheses of unforeseeable circumstances or force majeure, which do not give rise to moral damages, nor the application of fines or other penalties.[:pt]A MP 948 aborda relações de consumo, caracterizadas como hipóteses de caso fortuito ou força maior, que não ensejam danos morais, nem a aplicação de multas ou outras penalidades.[:]

Quatro MP’s foram publicadas no Diário Oficial da União de ontem, 08/04/2020, dispondo sobre a abertura de crédito extraordinário (MP’s 947 e 949), medidas temporárias emergenciais...

12/02/2021

Ministro Lewandowski decide que o acordo individual da MP 936 só é válido após manifestação do sindicato

[:en]“They will only be validated, that is, they will only have full legal effects, after manifestation of the employees' unions”[:pt]“somente se convalidarão, ou seja, apenas surtirão efeitos jurídicos plenos, após manifestação dos sindicatos dos empregados”[:]

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.363/DF, o Ministro Relator Ricardo Lewandowski deferiu parcialmente a medida cautelar requerida, para dar interpretação conforme à Constituição ao § 4º,...

12/02/2021

MP 944 traz regras para concessão de crédito a empresas para pagamento de salários

[:en]The resources for the Program, as well as the risks of default and possible financial losses, will be supported in the proportion of 15%.[:pt]Os recursos para o Programa, bem como os riscos de inadimplementos e eventuais perdas financeiras serão suportados na proporção de 15%.[:]

Na última sexta-feira, 03 de abril de 2020, foi publicada a Medida Provisória nº 944, que instituiu o “Programa Emergencial de Suporte a Empregos”, com o...

12/02/2021