RMS Notícias

Prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda e os efeitos do Coronavírus

[:en]The Federal Revenue Service of Brazil and the Attorney General's Office of the National Treasury have published several regulations in recent days suspending the terms of various administrative procedures.[:pt]A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicaram nos últimos dias vários normativos suspendendo prazos de diversos procedimentos administrativos.[:]

A coluna de hoje, escrita em colaboração com o Professor Francisco Leite Duarte, retoma conjunto de publicações sobre tributos, cidadania e educação fiscal. O terceiro tema...

12/02/2021

Mudanças no mercado de crédito com as novas regras do Cadastro Positivo

[:en]Positive registration is a database that stores information on the performance and progress of payment obligations and signed credit operations[:pt]Cadastro positivo é um banco de dados que armazena informações sobre adimplemento e andamento de obrigações de pagamento e operações de crédito firmadas[:]

A coluna de hoje, escrita em colaboração com o Professor Leandro Carvalho, aborda o tema do cadastro positivo, que foi legalmente instituído no Brasil em 2010,...

12/02/2021

STJ decide que é possível a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH

[:en]When deciding to grant the Special Appeal, determining the return of the case to the court of first to review the matter.[:pt]Ao decidir-se pelo provimento do Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro para que reexamine a questão.[:]

No julgamento do Recurso Especial nº 1.854.289/PB, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)...

12/02/2021

Segue para sanção presidencial Projeto de Lei sobre conciliação à distância nos Juizados Especiais

[:en]In this context, initiatives to use technology to improve the national justice system should be highlighted, always with respect to the constitutional guarantees of the process.[:pt]Nesse contexto, devem ser destacadas as iniciativas de utilização da tecnologia para aprimorar o sistema de justiça nacional, sempre em respeito às garantias constitucionais do processo.[:]

No mês de fevereiro de 2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 1.679/2019, que segue para sanção da Presidência da República, tendo...

12/02/2021

STJ afasta responsabilidade de banco emissor de boleto por produto não entregue em compra pela internet

[:en]Understand the specific case: consumer filed a lawsuit seeking compensation for material and moral damages to the detriment of a financial institution[:pt]Entenda o caso concreto: consumidor ajuizou ação pleiteando indenização por danos materiais e morais em desfavor de instituição financeira[:]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, no julgamento do Recurso Especial nº 1.786.157/SP, entendeu que em situações envolvendo pagamento de venda...

12/02/2021