RMS Notícias

STJ decide que não há restrição ao conteúdo do recurso adesivo

[:en]In the decision, the reporting rapporteur Paulo de Tarso Sanseverino emphasized that there is no limitation in the matter to be returned in the adhesive appeal.[:pt]Na decisão, o Ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino enfatizou que não há limitação na matéria a ser devolvida no recurso adesivo.[:]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no julgamento do REsp 1.675.996/SP que nos casos regidos pelo CPC/15, da mesma forma que durante...

12/02/2021

TST afasta reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e empresa detentora de aplicativo de transporte de passageiros

[:en]In the specific case, the driver filed a labor claim claiming that he had worked for approximately one year with the application.[:pt]No caso concreto, o motorista ajuizou reclamação trabalhista sustentando que havia trabalhado pelo período de aproximadamente um ano com o aplicativo.[:]

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista 1000123.89.2017.5.02.0038 entendeu que não se configura vínculo de emprego entre motorista e...

12/02/2021

Pauta do Superior Tribunal de Justiça traz julgamentos importantes

[:en]For the electric energy sector, Theme 986 addresses a theme with more than 100,000 over-filed processes, which generally demand the exclusion of the ICMS calculation base from TUST and TUSD.[:pt]Para o setor de energia elétrica, o Tema 986 aborda temática com mais de 100 mil processos sobrestados, os quais pleiteiam, em geral, a exclusão da base de cálculo do ICMS da TUST e TUSD.[:]

Na pauta de 2020 do Superior Tribunal de Justiça estão julgamentos importantes que envolvem temas variados, como, por exemplo, a repetição em dobro prevista no artigo...

12/02/2021

Banco Central publica Circular com regras para prevenção de lavagem à dinheiro e financiamento ao terrorismo

[:en]The Circular established the need for Financial Institutions to have an adequate governance structure for the PLDFT theme.[:pt]A Circular estabeleceu a necessidade de as Instituições Financeiras disporem de estrutura de governança adequada para o tema da PLDFT.[:]

Publicada no final do mês de janeiro de 2020, a Circular nº 3.978/2020, do Banco Central, que instituiu mecanismos, procedimentos e controles internos a serem adotados...

12/02/2021

CNJ suspende regra do TST sobre substituição de dinheiro por seguro garantia

[:en]In the Administrative Control Procedure, TST and CSJT maintained that in judicial guarantee insurance “there is no link with the contractor's bank credit lines.[:pt]No Procedimento de Controle Administrativo, TST e CSJT sustentaram que no seguro garantia judicial “não há vinculação com as linhas de crédito bancário do contratante.[:]

Decisão do Conselheiro Mário Guerreiro, do CNJ, no Procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.2.00.0000, deferiu liminar suspendendo a eficácia de artigos do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT,...

12/02/2021