RMS Notícias

Sentença da Justiça do Trabalho de São Paulo afasta vínculo empregatício entre entregador e aplicativo

[:en]The requested company explained in the process that its activities occur primarily through the marketplace model[:pt]A empresa requerida explicou no processo que as suas atividades ocorrem primariamente através do modelo de marketplace[:]

Sentença da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo, prolatada nesta semana, julgou improcedente em todos os seus termos Ação Civil Pública envolvendo serviço de entrega...

11/02/2021

STJ decide que o prazo de cinco anos da ação de repetição de indébito de Imposto de Renda inicia-se do pagamento indevido

[:en]The Rapporteur Minister Herman Benjamin granted the Special Appeal, based on the repeated case law of the STJ[:pt]O Ministro Relator Herman Benjamin deu provimento ao Recurso Especial, assentado na jurisprudência reiterada do STJ[:]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.845.450/RS manteve o entendimento de que o prazo prescricional quinquenal na Ação de...

11/02/2021

Decisão de Tribunal chinês reconhece direitos autorais de trabalho produzido por Inteligência Artificial

[:en]The specific case involves a report indicating an increase in the Shanghai Index due to the telecommunications and oil extraction sectors.[:pt]O caso concreto envolve um relatório indicando um aumento no Índice de Xangai em virtude de setores de telecomunicações e extração de petróleo.[:]

O Shenzhen Nanshan District People's Court, Tribunal na Província de Guangdong, no sul da China, decidiu que as produções intelectuais realizadas por um programa de Inteligência...

11/02/2021

STJ decide que penalidade por agravo interno inadmissível ou improcedente não é automática

[:en]The specific case concerns opposing motions for clarification in the face of a judgment rendered in an interlocutory appeal that was not known due to the absence of a challenge.[:pt]O caso concreto diz respeito a embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em agravo interno que não foi conhecido por ausência de impugnação.[:]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.495.380/SP entendeu que...

11/02/2021

Ministro Luiz Fux suspende, por tempo indeterminado, a implementação do “juiz das garantias”

[:en]In summary, the innovation brought by Law No. 13.964 / 2019 regarding the figure of the “judge of guarantees” concerns the designated magistrate.[:pt]Em síntese, a inovação trazida pela Lei nº 13.964/2019 quanto à figura do “juiz das garantias” diz respeito ao magistrado designado.[:]

O Ministro Luiz Fux, na decisão em Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.299/DF, suspendeu, por tempo indeterminado, a eficácia da implementação do “juiz das...

11/02/2021