RMS Notícias

STJ decide que o prazo de cinco anos da ação de repetição de indébito de Imposto de Renda inicia-se do pagamento indevido

[:en]The Rapporteur Minister Herman Benjamin granted the Special Appeal, based on the repeated case law of the STJ[:pt]O Ministro Relator Herman Benjamin deu provimento ao Recurso Especial, assentado na jurisprudência reiterada do STJ[:]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.845.450/RS manteve o entendimento de que o prazo prescricional quinquenal na Ação de...

Decisão de Tribunal chinês reconhece direitos autorais de trabalho produzido por Inteligência Artificial

[:en]The specific case involves a report indicating an increase in the Shanghai Index due to the telecommunications and oil extraction sectors.[:pt]O caso concreto envolve um relatório indicando um aumento no Índice de Xangai em virtude de setores de telecomunicações e extração de petróleo.[:]

O Shenzhen Nanshan District People's Court, Tribunal na Província de Guangdong, no sul da China, decidiu que as produções intelectuais realizadas por um programa de Inteligência...

STJ decide que penalidade por agravo interno inadmissível ou improcedente não é automática

[:en]The specific case concerns opposing motions for clarification in the face of a judgment rendered in an interlocutory appeal that was not known due to the absence of a challenge.[:pt]O caso concreto diz respeito a embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em agravo interno que não foi conhecido por ausência de impugnação.[:]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.495.380/SP entendeu que...

Ministro Luiz Fux suspende, por tempo indeterminado, a implementação do “juiz das garantias”

[:en]In summary, the innovation brought by Law No. 13.964 / 2019 regarding the figure of the “judge of guarantees” concerns the designated magistrate.[:pt]Em síntese, a inovação trazida pela Lei nº 13.964/2019 quanto à figura do “juiz das garantias” diz respeito ao magistrado designado.[:]

O Ministro Luiz Fux, na decisão em Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.299/DF, suspendeu, por tempo indeterminado, a eficácia da implementação do “juiz das...

Recall de medicamento atende à legislação e minimiza dano, avaliam advogados

Direito do Consumidor O recolhimento por duas farmacêuticas de alguns lotes de medicamentos usados no tratamento de úlcera gástrica causou apreensão entre seus usuários nesta semana....